O Executivo Municipal através da Secretaria Municipal da Fazenda -SMF e do Grupo Municipal de Educação Fiscal, informa que está disponível aos cidadãos a consulta a lista dos contribuintes inscritos em Dívida Ativa com a Secretaria Estadual- SEFAZ, ou seja, aqueles que possuem débitos pendentes referente a dívidas de ICMS e IPVA. 

A ação de divulgação integra o Programa de Educação Fiscal, desenvolvido pelas Secretarias Municipais da Fazenda e Educação e Cultura,  e faz parte do Programa de Integração Tributária do Estado- PIT.

Na Lista de débitos inscritos em dívida ativa é possível consultar pessoas naturais e jurídicas detentoras de débitos para com o Estado do Rio Grande do Sul. É, portanto, um rol de débitos acessível à consulta publica, conferindo transparência nas relações dos contribuintes com o Estado em nome do interesse público. A consulta pode ser feita por nome, por CPF, por CNPJ, ou por critério alfabético, por faixas de valor, indicando os maiores valores e o município (ou todos) origem da inscrição em DAT.

As inscrições como dívida ativa estão agrupadas de acordo com a fase em que se encontram, a saber:

Fase Administrativa – Valor das inscrições ainda não encaminhadas à cobrança judicial e sem discussão judicial por parte do sujeito passivo.

Fase Judicial – Valor das inscrições já encaminhadas à cobrança judicial e que se encontram em fases processuais diversas.

Em Discussão Judicial – Valor das inscrições em cobrança judicial ou administrativa que possuem discussão judicial por parte do sujeito passivo.

Consta também a coluna com o valor total (somatório das três situações acima). A lista contém a data de atualização das informações e, periodicamente, será revisada e atualizada pela Secretaria da Fazenda.

A consulta está disponível na página da Receita Estadual  https://atendimento.receita.rs.gov.br/lista-de-debitos-inscritos-em-divida-ativa.

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Assessoria de Comunicação Social 

Prefeitura Municipal de São José do Norte – Planejamento, Trabalho e Crescimento

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